Solução em Segurança
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) foi sancionada no dia 14 de Agosto de 2018 e publicada no diário oficial no dia seguinte. A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A promulgação da lei deixa o Brasil num patamar igual a outros mais de 100 países que hoje podem ser considerados adequados para proteger a privacidade e o uso de dados.
A LGPD foi criada e inspirada na lei európeia conhecida como GDPR (General Data Protection Regulation). A lei prevê a criação de uma autoridade, que será um órgão da administração pública indireta responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD. Porém, a criação da autoridade foi vetada por enquanto e a sua criação ainda não tem data prevista. Comparando com o cenário europeu, a autoridade foi criada para auxiliar a implantação da GDPR por dois anos antes da lei entrar em vigor, mostrando que possivelmente as empresas brasilieiras terão que buscar outros meios de ajuda para estarem em conformidade até a data limite em 2020.
